1900279
Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.
Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que vise delegar ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que regule as licitações e contratos na esfera da União.
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