A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal
A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal