Magna Concursos
1741527 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGDRH
Orgão: EFCJ
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:
 

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