Função pública é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

Cargo isolado é aquele que constitui carreira.

Remuneração corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanentes adquiridas pelos servidores.

Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidos também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em Lei.