A administração municipal direta, indireta ou fundamental, obedecerá aos princípios de legalidade, finalidade, motivação e interesse público.

É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

A Administração pública, na realização de obras e serviços, pode contratar empresas que desatendam as normas relativas a saúde e segurança no trabalho.

As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços, serão procedidas com estrita observância da legislação federal, inclusive no tocante aos limites para definição de suas modalidades.