Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC
Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual(is) item(ns) atende(m) ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente?
1. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
2. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade o calendário de suas reuniões.
3. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem manter controle das doações recebidas.
4. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil.