Magna Concursos
3490616 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual(is) item(ns) atende(m) ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente?

1. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

2. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade o calendário de suas reuniões.

3. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem manter controle das doações recebidas.

4. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil.

 

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