Dois irmãos gêmeos, um titular de cargo público efetivo de médico e outro titular de cargo público efetivo de engenheiro, ambos vinculados à Administração de certo Estado, completaram os requisitos para a aposentadoria e passaram para a inatividade. Na sequência, o médico elegeu-se deputado estadual e o engenheiro foi contratado por empresa pública do Estado, mediante concurso público, para exercer emprego público de engenheiro. Nessa situação, considerando as normas da Constituição Federal aplicáveis à matéria,