O artigo 213 da CRFB relata que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I- incrementem promoção humanística, científica e tecnológica, em suas modalidades de ensino, baseados na Base Comum Curricular e nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

II- comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

III- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Está CORRETO o que se afirma em: