Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Barra Estiva-BA
A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 3º – O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associa-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá, mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para: .
I - Planejamento.
II - Execução de projetos, leis, serviços e decisões.
III - Reuniões administrativas.
IV - Criação de áreas comunitárias de lazer.
Marque a série que completa corretamente o texto do PARÁGRAFO ÚNICO.