Magna Concursos
3184987 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Barra Estiva-BA
Provas:

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 3º – O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associa-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá, mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para: .

I - Planejamento.

II - Execução de projetos, leis, serviços e decisões.

III - Reuniões administrativas.

IV - Criação de áreas comunitárias de lazer.

Marque a série que completa corretamente o texto do PARÁGRAFO ÚNICO.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Monitor

30 Questões