João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira.

O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João