Magna Concursos
2701912 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.

 

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