O princípio da anterioridade nonagesimal determina que os entes federativos cobrem tributos apenas depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal:
O princípio da anterioridade nonagesimal determina que os entes federativos cobrem tributos apenas depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal:
