O valor do benefício do seguro desemprego poderá ser inferior ao salário mínimo.

A adesão aos Planos de Demissão Voluntária ou similar dará direito ao benefício do seguro desemprego.

O seguro desemprego é pessoal e intransferível, inclusive quando o segurado estiver acometido por grave moléstia.

O trabalhador que for identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

O trabalhador resgatado de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo será encaminhado, pelo Ministério da Previdência Social, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho.