Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Estão CORRETOS: