Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capita I social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em qualquer hipótese.