Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas casas, tivesse aprovado projeto de lei, posteriormente sancionado pelo Presidente da República, que tornasse crime a conduta de falar em público sem utilização de máscara de proteção para contenção da saliva. Figure, ainda, que referida lei, quando da sua publicação, em abril de 2009, desde logo estabelecesse que tal criminalização teria vigência, apenas, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Por fim, imagine que nesse cenário, o professor Marcelo houvesse lecionado sem máscara para seus alunos no mês de julho de 2009, realizando, portanto, a conduta criminalizada pelo tipo penal. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que