compreende o orçamento fiscal e o da seguridade social.

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

em a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

ordena as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual e municipal.

compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.