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Respondida
337022
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de
IPVA.
B
É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do
IOF
por decreto.
C
É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
D
O
IPI
deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
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