Magna Concursos
2596466 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
Provas:

Em relação às exigências para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, analise as assertivas abaixo:

I. A necessidade deve ser temporária.

II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.

III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.

IV. O interesse público deve ser excepcional.

V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

É CORRETO afirmar:

 

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