aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração

é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia

o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal

a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público

serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço