Prova Completa: Analista de Finanças e Controle (TCU - ESAF

a sentença de tribunal de outro país, condenando o réu pelo crime antecedente, não serve de prova de sua autoria para efeito da "lavagem" ou ocultação de dinheiro ou bens.

C

atribuiu-se às instituições financeiras a responsabilidade pela prestação de informações sobre "operações suspeitas". A negligência na apuração das aludidas informações pode levar à condenação do responsável como co-autor dos aludidos crimes.

D

a relação de "operações suspeitas", existentes na lei e nos regulamentos, tem o caráter meramente exemplificativo, responsabilizando-se os encarregados pela prestação das informações previstas, por negligência no seu encaminhamento, no plano meramente administrativo.

E

pode-se alegar a inconstitucionalidade da lei que foi imposta ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, como reconheceu publicamente em entrevista aos jornais o então Ministro da Justiça e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.

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433347 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)

Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem"

Esse tipo legal de crime encerra:

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433346 Ano: 2000
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

Uma taxa de iluminação pública, instituída por lei municipal, é inconstitucional

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433345 Ano: 2000
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

Com relação à tributação e à eqüidade, pode-se afirmar que

A

a exclusão da tributação de rendimentos de determinadas pessoas fere o preceito da eqüidade vertical

B

a desconsideração das condições pessoais e familiares dos contribuintes fere o preceito da eqüidade horizontal

C

o consumo é o melhor indicador da capacidade de pagamento, pois, quanto maior a renda dos indivíduos, maior é a proporção dos que gastam em consumo

D

a principal vantagem da adoção do princípio do benefício, na tributação, é a sua convergência com as políticas redistributivas

E

a justificativa da progressividade na tributação se assenta na teoria de que a utilidade marginal da renda, mesmo sendo sempre positiva, é decrescente

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433344 Ano: 2000
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Variação de Alíquotas

Caracteriza regressividade do sistema tributário

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433343 Ano: 2000
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Fatos Jurídicos

Assinale a opção correta.

A

O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes pode ser considerado como sendo de terceiro.

B

A simulação absoluta se dá quando uma pessoa, sob a aparência de um negócio fictício, pretende realizar outro que é o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro.

C

O dolus incidens é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a redução da prestação acordada.

D

A coação como causa determinante do negócio jurídico não requer nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima.

E

A simulação relativa objetiva se opera quando a parte contratante não é aquela que tira proveito do negócio.

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433342 Ano: 2000
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Direito das Obrigações

Numa obrigação alternativa, havendo perecimento da primeira prestação sem culpa do devedor, e da outra por sua culpa,

A

subsistirá a dívida quanto à prestação remanescente, respondendo o devedor, em relação à restante que se impossibilitou por culpa sua, pelo equivalente, mais perdas e danos

B

assistirá ao credor o direito de optar entre a subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos

C

o credor terá direito de exigir a remanescente

D

o devedor exonerado estará

E

o devedor deverá pagar o valor da que se impossibilitou por último

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433341 Ano: 2000
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Sob a ótica da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar, no tocante a terceirização, que:

A

a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional

B

não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação permanente de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta

C

a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenho de serviços ligados à atividade-fim do tomador dos serviços é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário

D

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial

E

em se tratando de ente da administração pública direta, indireta e fundacional como tomador dos serviços, não há responsabilidade subsidiária do ente da administração pública quando inadimplente das obrigações trabalhistas a empresa prestadora dos serviços

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433340 Ano: 2000
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Introdução

O prazo prescricional para ajuizamento de ação quanto a crédito resultante de relação de trabalho é de:

A

dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais

B

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

C

cinco anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, e até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural

D

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais

E

cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os trabalhadores rurais