Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé aprovado pela Lei Municipal nº 064, de19.04.1990, e suas alterações posteriores.
Segundo o referido Regime, analise as seguintes assertivas relacionadas ao capítulo que trata sobre as férias do servidor público:
I. O Servidor que obtiver licença para tratar de interesses só poderá gozar férias depois de decorrido um ano do retorno ao serviço.
II. Não terá direito a férias o Servidor que, no ano antecedente, tiver mais de quatorze (14) faltas não abonadas ou justificadas ao serviço.
III. O Servidor transferido ou removido, durante as Férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
IV. Ao entrar em férias, será antecipado um mês de vencimento e um terço (1/3) a mais sobre a última remuneração.
Quais estão corretas?