2007433
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 11 da Lei nº 8.069, de 1990, veda o acesso às
linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do
adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Ainda de acordo com o referido referencial legal, a promoção,
a proteção e a recuperação da saúde das crianças e
adolescentes devem ser sempre custeadas por seus pais ou
responsáveis.
II. Conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 8.069, de 1990, as
crianças e os adolescentes têm direito ao respeito, que
consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral desses indivíduos, sendo permitido, nos termos desse
dispositivo legal, submetê-los a situação vexatória ou a
constrangimento não autorizado em lei como forma de
promover a disciplina e moldar o comportamento individual.
III. Uma das determinações presente na Lei nº 8.069, de 1990,
é a de que os profissionais das unidades primárias de saúde
devem desenvolver ações sistemáticas, individuais ou
coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à
avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno e à alimentação complementar
saudável, de forma contínua.
Marque a alternativa CORRETA: