a) É considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; b) serviço de transporte interestadual de passageiros é o que transpõe somente o limite do Estado.

a) Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários- mínimos será reservado apenas uma vaga gratuita em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros; b) No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer no guichê da empresa prestadora do serviço, no terminal de embarque, até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

a) O bilhete de viagem do idoso e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis; b) O bilhete de viagem do idoso será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.

a) A prova de idade do beneficiário idoso far-se-á mediante apresentação de qualquer documento pessoal, com fé pública, que a comprove; b) A comprovação de renda somente poderá ser feita mediante a apresentação do contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.