Magna Concursos
135593 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA
Provas:
Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de
 

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