Questão 2901635

2901635 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

São critérios a serem observados nos processos administrativos:

Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.

Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.

Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.

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