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Respondida
795240
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
os atos normativos expedidos pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, sempre que despidos de eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
os Acordos Internacionais.
E
os Convênios que entre si celebrem as Partes Contratantes no âmbito da Aladi e do Mercosul.
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