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3346603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MinC

Após tomarem posse em cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura, Carlos, João e Maria, novos servidores públicos, foram convidados a acompanhar palestras sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa, com especial enfoque às mudanças implementadas pela Lei nº 14.230/2021.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.

II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.

III. Em caso de revelia do réu, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

Está correto o que se afirma em

 

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