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Respondida
3363863
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CAGEPA
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Conceitos
Conceito de Tributo
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos
A
podem ser criados por resolução do Senado Federal.
B
podem ser instituídos por portarias ministeriais.
C
podem ser instituídos por decretos executivos.
D
só podem ser instituídos ou aumentados por lei.
E
podem ser cobrados retroativamente.
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