Magna Concursos
1894294 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG
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Leia o texto:

No Art. 3.º, do Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), entende-se por: “[...] II - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas [...]”.

Diante do que preconiza o Código Florestal Brasileiro, pode-se afirmar que:

 

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