Obras de superestrutura, incluindo obras no subsolo ou espaço aéreo, que não sejam de responsabilidade da Prefeitura Municipal dependem de alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.

Conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral e construção de muros dependerão de alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição

Durante a execução de uma obra, será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando o estabelecido na NR-18 do Ministério do Trabalho.

A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com alvará ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, poderá ser iniciada antes da aprovação de projeto de reforma ou ampliação.

O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir que lhes sejam exibidas plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário no momento da fiscalização.