Questão 821232

821232 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PROCEMPA

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório.

Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa incorreta.

O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.

A aceitação da herança é revogável, porém a sua renúncia é ato irrevogável.

A aceitação da herança torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.

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