A Constituição Federal, Por meio do art.8º, inciso I, determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Com base neste dispositivo, é correto afirmar:
A Constituição Federal, Por meio do art.8º, inciso I, determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Com base neste dispositivo, é correto afirmar:
