Magna Concursos
926915 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PP-DF
Provas:
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Penitenciário

150 Questões