3044638
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe
à lei complementar