Considere que partido político com representação na Câmara de Vereadores de Município localizado no Estado do Rio Grande do Sul ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei do Município que contrarie dispositivo da Constituição estadual que seja de reprodução obrigatória de norma constante da Constituição Federal.

Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),