visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

pode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa.

tem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação.

é a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública.