Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Isso quer dizer que a definição das funções

administrativas de cada parte da composição do poder público possui uma série de deveres e poderes, e estes são regulamentados pelos poderes administrativos que são atribuídos a essas instituições. A partir do exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Poder Vinculado: atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

( ) Poder de Polícia: somente pode ser aplicado se houver uma justificativa válida para sua aplicação, legitimada pela lei escrita e positivada nas regras formais do Estado. É o que dá à Administração Pública a possibilidade de restringir ou condicionar a utilização plena de determinados aspectos que, em condições normais, não seriam restringidos ou condicionados.

( ) Poder Discricionário: conforme os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal. É importante destacar que “vontade”, nesse caso, não é um desejo arbitrário, mas uma escolha feita em circunstâncias nas quais deve haver uma decisão, baseada no conteúdo daquela situação.

( ) Poder Hierárquico: Legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado. Esse poder não é arbitrário, pois deve ser aplicado apenas com quem deve encarar seus procedimentos, em função de uma atuação incorreta em relação às regras de sua atividade, e deve ser aplicado sempre que alguém executar essas ações incorretas, sendo um dever da Administração Pública.

( ) Poder Disciplinar: dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação. É, também, o poder que garante que haja uma relação de subordinação entre o Estado e os servidores públicos, através do qual pode-se definir suas atividades profissionais de maneira legítima.