O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimento dos funcionários públicos com base na isonomia. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão realiza o princípio da:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimento dos funcionários públicos com base na isonomia. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão realiza o princípio da:
