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Respondida
1262929
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre
A
progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.
B
comutação de pena.
C
permissão de saída e saída temporária.
D
indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.
E
regressão de regime.
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