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345344 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG
O Dec.-Lei n. 201/67 define os chamados crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais e as infrações político-administrativas, revelando-se de fundamental importância a distinção das duas condutas, em face da diversidade do processamento e da competência para o julgamento. Nesse diapasão, assinale a alternativa que corresponda à conduta consistente em crime dos prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
 

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