- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.
