Magna Concursos
2010694 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE
Provas:

Levando em conta o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise os itens abaixo sobre a improbidade administrativa:

I. É ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, dentre outros, concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Somente o Ministério Público promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Pode-se afirmar que

 

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