I – O SUS – Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde cujos prestadores são órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta ou fundações mantidas pelo poder público.

II – O dever do Estado de garantir a saúde exclui a obrigação das empresas e da sociedade com a saúde.

III – A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, vedada a contratação de serviços pelo poder público.

IV – A saúde, segundo a lei, tem como fatores determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros.

V – A direção do SUS no âmbito da União é exercida diretamente pela Presidência da República.