Questão 1982748

1982748 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.

O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.

Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.

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