Questão 2377212

2377212 Ano: 2008
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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A respeito do tratamento jurídico-constitucional conferido ao patrimônio cultural do Brasil, é incorreto afirmar:

No tocante aos bens que guardem reminiscências dos quilombos, o tombamento tem como fonte imediata a Constituição Federal, que optou, no referido caso, pelo sistema de proteção "ex vi legis", isto é, oriundo diretamente da norma, embora a eficácia esteja vinculada à existência de ato administrativo individualizador, de identificação.

Segundo a Constituição Federal, ao Município compete proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural.

A proteção conferida pela Constituição Federal às manifestações culturais é global, no sentido de que toda intervenção cultural do homem na natureza deva ser preservada, respeitando-se as diversidades étnicas e regionais.

Além de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, a Constituição Federal admite outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural.

Segundo o Decreto lei 25/37, são efeitos do tombamento a obrigação de sua transcrição no registro público, as restrições à alienabilidade, à reparação, à pintura e à restauração do bem tombado, a sujeição deste a inspeção do órgão de tombamento, sempre que julgado conveniente, e ainda a sujeição da propriedade vizinha a restrições especiais.

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