A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)

Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)

A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)