Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
É prerrogativa do médico diagnosticar e caracterizar a deficiência ou incapacidade para fins de concessão de benefícios e serviços.
