Coibir o processamento clandestino de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos.

Promover ações e procedimentos de fiscalização em decorrência do poder de polícia administrativa.

Fiscalizar o transporte do produto final da unidade de processamento até o ponto de comercialização.

Registrar os estabelecimentos agroindustriais de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos.

Inspecionar o fabrico, a manipulação, o beneficiamento, a armazenagem, o acondicionamento e a conservação de produtos de origem animal e vegetal.