Magna Concursos
3478103 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFOP
Orgão: UFOP

Sobre a Lei nº 9784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. O reconhecimento de firma é obrigatório nos documentos que compõem o processo administrativo.

II. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

IV. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

Pode-se dizer que:

 

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